E.9-Do "menor" ou do "maior"? (I,II e III)

 Do “de menor” ou do “de maior” (I)

Quando não é a vida, é o sono, é a paz ou a alegria de viver que se perde.

Por mais que se queira dar de ombros, não é possível ignorar a aflição da sociedade diante da violência em nossos dias.

Por causa disso a redução da maioridade toma conta do imaginário nacional. Emendas e remendos legislativos debatidos e abatidos a demonstrar a complexidade da solução. Quando 89% da população (Pesquisa Vox Populi/Carta Capital-2013) se manifesta favorável à mudança para que menores infratores sejam responsabilizados é porque se sente ameaçada e pede socorro. E bate um desespero por solução!

Mas, será que diminuir a maioridade para 16 anos resolveria?

Quem sabe apenas mais uma desilusão? E depois não seria... 15, 14... anos?

Sondado se marcaria SIM ou NÃO para redução da maioridade, disse que só responderia se tivesse oportunidade de justificar. Marcar o X da maioria num plebiscito até que é fácil, mas antes seria preciso entender o X da questão.

Pegando carona na referida sondagem e compreendendo as razões de quem pensa que a mudança resolveria, peço licença para discordar e paciência do leitor para algumas considerações.

A observação da prática em todas as instâncias de poder deixa visível que a situação de descalabro da violência no Brasil é muito mais omissão e IMPUNIDADE do que a IDADE. 

  Do “de menor” ou do “de maior” (II)

         Por esta razão, talvez ainda não seja hora de atribuir ao “de menor”, um problema que começa pelo “de maior”.

Senão, vejamos:

- Na família, na escola, na sociedade:

A omissão de muitos, a degradação de princípios, as atrações consumistas da modernidade, o preço alto que se paga pelo progresso...

- No Legislativo:

Os legisladores brasileiros são todos maiores de idade. No entanto, em seu emaranhado de leis e códigos, não fazem as reformas necessárias e só falam nelas para o próximo mandato, sempre o próximo...

Das leis aprovadas, muitas estão cheias de brechas para firulas retardativas, algumas boas demais pra não sair do papel, outras tantas com artigos de borracha que esticam ou encolhem dependendo de quem “tem mais”, ainda que “seja menos”.

Imaginemos então, mesmo que por hipótese, nossos legisladores se levantando do berço esplêndido e aprovando a redução da maioridade para 16 anos. Será que adiantaria?

- Na Segurança Pública e no Judiciário:

Novos personagens, também maiores, entram em cena. Sem mais desculpas e com amparo na lei, a polícia terá que prender. O Judiciário, desaparelhado e já sobrecarregado julgará, sabe-se lá quando! Então se descobrirá que não há vaga nos presídios para cumprimento da pena. Aliás, é por falta de vaga que estão em aberto mais de 500 mil mandados de prisão de maiores já condenados, segundo levantamento do CNJ/2012.
E onde estariam as vagas necessárias para os “novos maiores”?

- No Executivo:

 É função dos executivos, maiores por sinal, a criação das vagas reclamadas pelo Sistema. Mas todas as estatísticas demonstram a exaustão do sistema carcerário brasileiro e que segurança pública nunca teve o lugar que precisa em nenhum orçamento governamental. Nunca!

- Concluimos então:

Antes de reduzir idade penal é necessário que o Poder Executivo, o Legislativo, o Judiciário e a sociedade façam primeiro o dever de casa com a legislação já existente. Que os crimes praticados por maiores tenham justa repressão, julgamento em tempo hábil e cumprimento imediato da sentença em condições adequadas. Que a aplicação da lei restaure a confiança perdida e funcione como advertência para todas as idades. A impunidade “de grandes e de maiores” soltos por aí, tem sido a face mais cruel da injustiça que fere, que afronta e desilude todas as suas vítimas.

Do “de menor” ou do “de maior” (III)

- Voltndo à menoridade:

A situação do “menor” no Brasil, mesmo se assim não pareça, não se resolverá apenas com mudança no texto constitucional. Antes, é preciso cuidado para não desviar o foco, criando-se falsa expectativa que será depois apenas mais uma nova desculpa.

O ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13/07/1990), estabelece aplicação de medidas socioeducativas para menores infratores em centros de atendimento e de internação. E cadê os centros de atendimento e de internação?

Mesmo que tais medidas pareçam brandas, a experiência da aplicação corajosa indicaria os ajustes necessários para aprimorá-las. E se nada disso resolvesse, aí sim é que talvez fosse chegada a hora de mexer com idade e com muito mais coisa.

Para comprovar, olha essa:

Segundo Fábio Paes, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, tão somente 0,1%(isso mesmo:zero vírgula um por cento) de jovens infratores cumprem medidas socioeducativas no país.

Em Minas Gerais, com 853 municípios, somente 134 contam com unidades de atendimento e apenas 33 unidades de internamento, com capacidade para 1.222 vagas, mas abrigando 1.563 menores infratores, segundo dados divulgados pelo IBGE/2014.

Quanto à atuação do Judiciário, o CNJ-Conselho Nacional de Justiça, registra que em todo o Brasil somente 12,2 %(=159) das Varas da Infância e da Juventude são exclusivas e 87,8%(=1.144) são cumulativas com outras esferas. Consequentemente, a falta de instâncias exclusivas amplia a já famosa lentidão e provoca demora excessiva em decisões que terminarão sendo inócuas.

Mais que qualquer outra coisa estes dados revelam o descaso com “o menor” e o “descumprimento da legislação existente”.

Que sinal se irradia com isso para iniciantes do crime ou a quem planeja se aventurar?

E os maus exemplos “de cima pra baixo” a contaminar gerações e matar a esperança?

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Então é pertinente reprisar a necessidade de que indivíduos, sociedade e governo, em todas as esferas de poder, a começar pelos maiores, façam mais bem feita a tarefa de casa, sem culpa e nem desculpas.

Será uma grande jogada, um belo exemplo, legal, coerente e socioeducativo.